Município de Seia

 

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Comparticipação em Despesas com Medicamentos

2016-02-29

O que é?
O Programa Municipal de Comparticipação em Despesas com Medicamentos insere-se na política de combate às desigualdades sociais da Câmara Municipal de Seia e tem como objetivo apoiar a compra de medicamentos, através de uma comparticipação pecuniária. O apoio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas, em 50 %, na parte que cabe ao utente, nos medicamentos adquiridos na área do concelho de Seia, prescritos em receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

A quem se destina?
Munícipes idosos com mais de 66 anos e pensionistas por invalidez que, cumulativamente: residam no município de Seia há um ano e estejam recenseados nos seis meses anteriores à data do requerimento; possuam um rendimento mensal per-capita inferior a 80% do Indexante dos Apoios Sociais ou 70%, quando o agregado familiar é constituído por mais do que um elemento; não usufruam de quaisquer outros apoios nesta área; e não tenham dívidas para com a Câmara.

Como e quando posso aceder?
Para requerer este apoio, os interessados devem efetuar o seu pedido de comparticipação à Câmara Municipal, junto do Balcão Único, mediante preenchimento de formulário próprio. As candidaturas decorrem de 1 a 31 de março de 2016.

Há limite de apoios e comparticipação?
O número de apoios a conceder e o valor máximo das comparticipações, à semelhança do prazo de candidaturas, é definido anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal. 

 

Documentos:

>> Regulamento de Comparticipação em Despesas com Medicamentos

>> Requerimento

>> Proposta 13/2016 Reunião de Câmara - Período de Candidaturas e Verbas para 2016 

>> Proposta 89/2016 Reunião de Câmara "Comparticipação de Despesas com Medicamentos - 2ª Fase de candidaturas 2016"

 

 

Para qualquer esclarecimento, contactar os serviços de Ação Social e Saúde da Divisão Sociocultural do Município através do telefone 238 310 235.

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