Município de Seia

 

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     1ª Revisão ao PDM
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CIAC/Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

 

 

 

 

Funciona junto da respectiva Câmara Municipal e compete-lhe informar e apoiar consumidores, receber reclamações e diligenciar no sentido da sua resolução. O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Consumidor.

Informações sobre os serviços do CIAC

- O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo de mediação,informação e encaminhamento de reclamações.

- A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.

- A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais.

- A intervenção do CIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.

- O CIAC não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.

- O CIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no Concelho de Seia.

- O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção.

-Qualquer diligência efectuada pelo CIAC (mediação, informação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.

 

Formulário

CIAC
Largo Dr. António Borges Pires
6270-494 Seia
Tel.: 238 310 238
E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

DOCUMENTOS

>> Transposição da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/CE)

 

 

 

 

Funciona junto da respectiva Câmara Municipal e compete-lhe informar e apoiar consumidores, receber reclamações e diligenciar no sentido da sua resolução. O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Consumidor.

Informações sobre os serviços do CIAC

- O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo de mediação,informação e encaminhamento de reclamações.

- A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.

- A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais.

- A intervenção do CIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.

- O CIAC não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.

- O CIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no Concelho de Seia.

- O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção.

-Qualquer diligência efectuada pelo CIAC (mediação, informação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.

 

Formulário

CIAC
Largo Dr. António Borges Pires
6270-494 Seia
Tel.: 238 310 238
E-mail:
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DOCUMENTOS

>> Transposição da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/CE)

SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES - CARNAVAL 2016

CARNAVAL 2016CONHEÇA AS ADVERTÊNCIAS DA DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR PARA ESTE CARNAVAL - http://www.cm-seia.pt/images/pdf/ciac/carnaval_2016.pdf 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Regresso às Aulas 2015

regresso às aulas 2015

Carnaval em Segurança

Fatos, máscaras, cabeleiras, barbas, bigodes, apitos, buzinas, serpentinas, bombas de mau cheiro, estalinhos, abelhas, foguetões e bombas são alguns dos produtos usados nas brincadeiras de Carnaval. Para que esta época festiva decorra sem acidentes, deverão ser tomadas precauções na utilização de alguns produtos associados a esta data.

Faça o download do documento aqui

Segurança em Casa

SEGURANÇA EM CASA

Aproximando-se uma época de frio, em que se intensifica a utilização de equipamentos de combustão, a Direção-Geral do Consumidor enquanto entidade destinada a proteger os direitos e interesses dos consumidores, em especial o direito à saúde e segurança, vem alertar para os riscos de intoxicação por monóxido de carbono, decorrentes da utilização desses equipamentos em locais mal ventilados.

>> Faça download do documento aqui

Natal 2014

NATAL EM SEGURANÇA

A Direção-Geral do Consumidor, à semelhança dos anos anteriores, relembra aos consumidores um conjunto de cuidados que devem ser observados na preparação e nos festejos desta época natalícia.

>> Faça download do documento aqui

Dia Mundial da Criança 2014

 

DIA MUNDIAL DA CRIANÇA 2014

 

Segurança dos Consumidores - Carnaval 2014

 

Campanhas

 

 natal 2013

 

 

 

 

Outras Campanhas

 Nadar em segurança

NATAL 2012

 natal 2012

NATAL EM SEGURANÇA (PDF)

Fazer as melhores compras na época de Natal nem sempre é tarefa fácil. A publicidade a
brinquedos e as decorações de Natal estimulam a
fantasia das crianças e dos pais. Os
estabelecimentos comerciais oferecem centenas
de alternativas, o que pode tornar a escolha do
consumidor bastante difícil. Por isso, é
indispensável prestar particular atenção na escolha
de brinquedos e artigos de Natal mais seguros,
minimizando os riscos de acidente, uma vez que
alguns desses riscos são conhecidos e facilmente
identificáveis.

 

 

RISCOS DE INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO (PDF)

Aproximando-se uma época de frio, em que se intensifica a utilização de equipamentos de
combustão, a Direcção-Geral do Consumidor
enquanto entidade destinada a proteger os direitos
e interesses dos consumidores, em especial o
direito à saúde e segurança, vem alertar para os
riscos de intoxicação por monóxido de carbono,
decorrentes da utilização desses equipamentos
em locais mal ventilados.

 

 

 

 

 

Conselhos Úteis

 

- Ao adquirir qualquer produto ou serviço informe-se convenientemente
sobre todas as características, funções, preço, formas de pagamento,
prazo de entrega e garantias.

- Ler os rótulos, as etiquetas e as instruções dos produtos. Os rótulos
fornecem uma quantidade de informação útil, redigida em língua
Portuguesa, sendo obrigatória a tradução de qualquer menção ou texto quando redigido em
língua Estrangeira.

- Comparar os preços, pois estes são livres.

- Projectar bem as suas compras, para não ficar preso a dívidas.

- Informar-se sempre que tenha quaisquer dúvidas. Tome atenção aos avisos que
acompanham os brinquedos verificando na sua utilização e os riscos que a criança pode
correr.

- Antes de contrair dívidas para aquisição de bens de consumo, estude bem a
possibilidade de as saldar sem dificuldades. Para isso avalie a sua capacidade de
reembolso:
- Calcule os seus rendimentos anuais (R) e as suas despesas anuais (D).
- Calcule o seu saldo anual. (R-D) e divida por 12 para obter o saldo mensal. Se o saldo
for nulo ou reduzido, o crédito é desaconselhável.
Se o saldo for positivo, reserve uma parte para imprevistos e estabeleça um LIMITE MÁXIMO
para os encargos mensais com a dívida.

- Lembre-se que a constituição de uma poupança prévia, para dar como entrada para um
possível empréstimo, pode reduzir sensivelmente os custos do crédito.

- Os contratos de venda à distância são regulados no Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril
(alterado pelo Decret-Lei 82/2008 de 20 de Maio), prevendo a sua resolução, no prazo de 14
dias, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

- As garantias relativas à venda de bens de consumo estão previstas no Decreto-Lei nº 67/2003,
de 8 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio, transpondo a Directiva 1999/44/CE).

- Os Serviços Públicos Essenciais são os que se encontram previstos na Lei 23/96, de 26 de Julho
(alterada pela Lei 24/2008 de 2 de Junho), designadamente os serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de fornecimento de gás e de telefone.

- Segundo a Lei 6/99, de 27 de Janeiro, no art. 3º, “é proibida a distribuição directa no domicílio
de publicidade não endereçada sempre que a oposição do destinatário seja reconhecível no
acto de entrega, nomeadamente através da afixação, por forma visível, no local destinado à
recepção de correspondência, de dístico apropriado contendo mensagem clara e inequívoca
nesse sentido”. Refira-se que os autocolantes contendo essas mensagens podem ser
adquiridos no CIAC, ou no Instituto do Consumidor.

Queremos contribuir para formar consumidores mais atentos e mais conscientes dos
seus direitos que, ao exigirem qualidade, estarão também a elevar o padrão geral de
fornecimento de bens e serviços no mercado e a defender a sua segurança. Participe
activamente na defesa dos seus direitos!

 

Publicações Informativas

 

 

Guia de Apoio ao Consumidor de Energia

O Livro Negro dos Esquemas e Fraudes na NET

 

Ligações Externas

 

www.consumidor.pt

www.apdconsumo.pt

www.deco.proteste.pt

     boletim artis

cineecoclimadapt

loja poupanca

 

 

 

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Tel.: 238 310 230