Município de Seia

 

 

 

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Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar é um meio através do qual o Município apoia crianças e jovens estudantes pertencentes a famílias carenciadas, que frequentam Jardins-de-Infância, escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB), Secundário e Profissional do concelho. Aos alunos das escolas do 1º CEB e Jardins-de-Infância, cujas famílias tenham um rendimento por pessoa igual ou inferior ao salário mínimo nacional, são financiados integralmente os manuais escolares e material escolar.

Ao Município compete, de acordo com o Decreto-Lei n.º 399/84, a manutenção e administração dos refeitórios escolares, tendo neste sentido estabelecido protocolos com algumas IPSS para o fornecimento de refeições nos os Jardins-de-Infância e escolas do 1º CEB. Nos Jardins-de-Infância as componentes de apoio à família asseguram ainda o prolongamento de horário.

A comparticipação dos passes escolares para os alunos do Ensino Secundário e Profissional, traduz-se na isenção (Escalão A) ou redução de 50% (Escalão B) no preço do passe, mediantes as carências económicas de cada aluno.

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