Município de Seia

 

 

 

        VILLE DE DOMFRONT

donfront

ps       

     1ª Revisão ao PDM
pdm


 

arus 




sig

gae


canil 

 seia empreende


 

 

 

 

 

 medicamentosnatalidade

 

 

 

 

  blvs
 

 

IV Encontro de Concertinistas

 

 

 

 

rbems


     

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais, não judiciárias, constituídas de acordo com a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que visam promover os direitos da criança e do jovem até aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar o seu desenvolvimento.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Seia foi constituída ao abrigo da portaria de instalação nº 408/2003, publicada em D.R. nº115, I Série - B, de 19 de Maio de 2003. Esta comissão é constituída por representantes dos serviços e instituições concelhias, oficiais e particulares e está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas singulares, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança ou do jovem. Os pedidos podem ser feitos por qualquer pessoa, devendo fornecer o máximo de elementos necessários à compreensão da situação de perigo.

Regulamento CPCJ

Declaração dos Direitos da Criança

 

Comissão de Protecção das Crianças e Jovens de Seia

Av. 1.º Maio (junto dos Bombeiros Voluntários)

6270 – 479 Seia

Telefone: 238 084725 Fax: 238 084725

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

ACTUAÇÃO

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando se encontra numa das seguintes situações:

-Está abandonada ou vive entregue a si própria;

-Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

-Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

-É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;

-Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

-Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Que medidas pode tomar a CPCJ?

-Apoio junto dos pais; -Apoio junto de outro familiar;

-Confiança de pessoa idónea;

-Apoio para autonomia de vida;

-Acolhimento familiar;

-Acolhimento em instituições;

 

A intervenção da CPCJ depende:

-Da impossibilidade de actuação das entidades com competência na área da infância e juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e jovens;

-Do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;

-Da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

     boletim artis

cineecoclimadapt

loja poupanca

 

 

 

Desenvolvido por: Mixlife

Município de Seia - Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia
Tel.: 238 310 230