Município de Seia

 

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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais, não judiciárias, constituídas de acordo com a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que visam promover os direitos da criança e do jovem até aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar o seu desenvolvimento.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Seia foi constituída ao abrigo da portaria de instalação nº 408/2003, publicada em D.R. nº115, I Série - B, de 19 de Maio de 2003. Esta comissão é constituída por representantes dos serviços e instituições concelhias, oficiais e particulares e está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas singulares, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança ou do jovem. Os pedidos podem ser feitos por qualquer pessoa, devendo fornecer o máximo de elementos necessários à compreensão da situação de perigo.

Regulamento CPCJ

Declaração dos Direitos da Criança

 

Comissão de Protecção das Crianças e Jovens de Seia

Av. 1.º Maio (junto dos Bombeiros Voluntários)

6270 – 479 Seia

Telefone: 238 084725 Fax: 238 084725

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

ACTUAÇÃO

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando se encontra numa das seguintes situações:

-Está abandonada ou vive entregue a si própria;

-Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

-Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

-É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;

-Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

-Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Que medidas pode tomar a CPCJ?

-Apoio junto dos pais; -Apoio junto de outro familiar;

-Confiança de pessoa idónea;

-Apoio para autonomia de vida;

-Acolhimento familiar;

-Acolhimento em instituições;

 

A intervenção da CPCJ depende:

-Da impossibilidade de actuação das entidades com competência na área da infância e juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e jovens;

-Do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;

-Da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

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