Município de Seia

 

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     1ª Revisão ao PDM
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Tarifa Social

A tarifa social é um benefício criado pelo Município para ajudar as famílias e os idosos com baixo rendimento ou com maiores agregados familiares, que através de requerimento devidamente fundamentado comprovem reunir as condições estabelecidas.

Este processo deve ser entregue devidamente instruído com documentos oficiais comprovativos da situação de carência, no sector administrativo e comercial de Águas e Saneamento, sendo posteriormente encaminhado para análise, para a Divisão de Acção Social e Saúde.

O critério de aplicação desta tarifa, estipulado em regulamento, é definido pelo valor per capita do agregado familiar, até 50% do salário mínimo nacional e, no caso de consumidor individual, até 80% do mesmo. Caso o rendimento seja apurado pela apresentação de declaração de IRS, o valor das remunerações/pensões será dividido por 14 meses.

Regulamento Tarifa Social

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