Município de Seia

 

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     1ª Revisão ao PDM
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Programas

 

Com o intuito de criar condições potenciadoras de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos antigos e de conservação do património urbano edificado, o Gabinete de Habitação usará como instrumentos os programas:

 

Gabinete de Habitação e Reabilitação Urbana

Largo Dr. António Borges Pires

6270-494 Seia

Tel.: 238 310 230

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Com o intuito de criar condições potenciadoras de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos antigos e de conservação do património urbano edificado, o Gabinete de Habitação usará como instrumentos os programas:

 

Gabinete de Habitação e Reabilitação Urbana

Largo Dr. António Borges Pires

6270-494 Seia

Tel.: 238 310 230

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Seia Reviva

O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios a proprietários, inquilinos ou condomínios enquanto medida de incentivo à recuperação de fachadas dos imóveis.

O Município de Seia, através do programa “Seia Reviva”, contribui com os materiais destinados ao tratamento das fachadas dos edifícios. No caso de edifícios com fachadas de cantaria de granito à vista, os materiais a fornecer são: areia, cimento e cal, nos restantes casos será fornecida tinta.

As condições de acesso ao Programa são:

a) Os edifícios têm de estar legalmente construídos;

b) Os edifícios têm de estar inseridos dentro dos perímetros urbanos definidos no Plano Director Municipal (PDM);

c) A data de construção do edifício tem de ser anterior a 1970 (inclusive) ou, se posterior, se se encontrar com as fachadas muito degradadas e for considerado relevante o seu valor arquitectónico;

d) O projecto de recuperação tem de representar uma mais valia para a imagem do aglomerado.

As fachadas que se apresentem degradadas têm que ser previamente recuperadas pelos candidatos, respeitando as condições gerais impostas para a recuperação e beneficiação dos edifícios, para poderem aceder a este programa. As cores a aplicar, bem como os materiais de revestimento exterior, deverão estar sujeitos a aprovação do Município. 4. As cantarias de granito deverão ser preservadas, nunca pintadas.

A candidatura ao programa deve ser apresentada pelos proprietários ou inquilinos interessados no Gabinete de Habitação e Reabilitação Urbana do Município de Seia.

Faça o download do regulamento

>> Regulamento do Seia Reviva

>> ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO

>> FICHA DE CANDIDATURA

RMAESD

RMAESD

Este Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pelo Município de Seia, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município. 2.

Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes situações:

a) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, esgotos e electricidade;

b) Ampliação de moradias ou conclusão de trabalhos;

c) Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicilio, decorrente do processo de envelhecimento e/ou de doenças crónicas debilitantes;

d) Apoio na formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respectivos projectos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações, conforme definidas nas alíneas anteriores;

e) Os apoios referidos na alínea anterior não se aplicam a edifícios ou alterações ilegais, bem como não podem servir para a sua regularização.

São, cumulativamente, condições de acesso aos apoios mencionados:

a) Residir, o(s) requerente(s), na área do município há pelo menos, quinze anos.

b) Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio;

c) Não possuir o requerente individual, ou o agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objecto do pedido de apoio;

d) Ser o prédio do pedido de apoio, propriedade exclusiva de um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos cinco anos, ou, independentemente desse prazo, quando a propriedade do prédio tenha sido transmitida para o requerente por sucessão “mortis causa”;

e) Reunirem o(s) requerente(s), respectivamente, as condições e pressupostos que se enquadrem no conceito de “indivíduos ou agregados familiares ou equiparados desfavorecidos”.

As Candidaturas ao financiamento para obras de conservação, reparação, beneficiação, ampliação ou conclusão de obras serão apresentadas no primeiro trimestre de cada ano civil, directamente nos serviços do Gabinete Habitação e Reabilitação Urbana do Município de Seia.

Faça o download do regulamento

Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Desfavorecidos

RECRIA

O Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) visa apoiar a execução das obras que permitam a recuperação de fogos e imóveis em estado de degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e Municípios.

Têm acesso ao programa os arrendatários e as Câmaras Municipais que, nos termos dos artigos 15º e 16º do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) se substituam aos senhorios na realização de obras, sendo os incentivos concedidos, nas modalidades de comparticipação a fundo perdido e financiamento do valor das obras não comparticipados, feitos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

A apresentação do pedido de comparticipação e financiamento deve ser entregue no Gabinete de Habitação da Câmara Municipal de Seia.

Decreto-Lei nº 329 - C - 2000, de 22 Dezembro

RECRIPH

RECRIPH

O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) prevê o acesso de administrações de condomínio que procedam a obras nas partes comuns dos condóminos que, sendo pessoas singulares, procedam a obras nas fracções autónomas de prédios urbanos.

As comparticipações a fundo perdido, destinam-se à realização de obras de conservação ordinária e extraordinária nas partes comuns dos prédios, cujo valor máximo não poderá ser superior a 20% do montante total das obras, sendo 60% suportado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e 40% pelo Município.

Para mais informações consulte o site: http://www.inh.pt/ ou dirija-se ao Gabinete de Habitação da CMS.

Decreto-Lei nº 106/96, de 31 Julho

SOLARH

SOLARH

Este programa tem como objectivo fazer a concessão de um apoio financeiro especial, sob a forma de empréstimo sem juros, a agregados a familiares com fracos recursos económicos, a Municípios, instituições particulares de solidariedade social e cooperativas de habitação e construção. Este empréstimo, concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), permite a reposição das condições mínimas de habitabilidade e salubridade das habitações e consequentemente o aumento do número de habitações para arrendamento com valores moderados de renda, compatíveis com os estratos sociais de menor rendimentos.

A habitação objecto das obras a financiar deve ser propriedade de um ou mais membros do agregado familiar ou de uma pessoa singular há, pelo menos, cinco anos, podendo estes fazer a candidatura ao programa no Gabinete de Habitação da Câmara Municipal de Seia

Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 Fevereiro

PCHI

PCHI

Este programa esteve em vigor em 2009/2010 e permitiu qualificar habitações pertencentes a idosos do concelho de Seia, traduzindo-se em intervenções ao nível dos espaços funcionais (cozinha, instalações sanitárias) e ao nível do equipamento através da aquisição de electrodomésticos e móveis. Destinava-se a pessoas com 65 ou mais, com rendimento mensal per capita inferior ou igual a 397,86€, que reunissem cumulativamente as seguintes condições: viver em casa própria que careça de qualificação, na altura estivessem a usufruir de serviços de apoio domiciliário e residissem sozinhas ou em coabitação com outra(s) pessoa(s) idosa(s), menor ou familiar com deficiência.

No âmbito deste protocolo, competia à Segurança Social suportar os encargos com os materiais necessários à intervenção no edificado, disponibilizando para tal uma verba máxima de 119.000€, assim como acompanhar, monitorizar e avaliar a implementação e o desenvolvimento do PCHI. Ao Município cabia realizar e acompanhar as obras de recuperação e de melhoramento das habitações, através do fornecimento da maquinaria e da mão-de-obra necessárias, tendo estipulado neste sentido um valor semelhante ao atribuído para a compra de materiais.

Exemplos de obras executadas

                Antes                                                             Depois

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